Acesso à Informação
MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo que se legaliza. Ao se cadastrar como MEI, você passa a ter CNPJ. Assim, passa a ter facilidades na abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Para ser MEI, é necessário:
São centenas de atividades permitidas para esse tipo de empresa - como Artesão, Cabeleireiro, Comércio Varejista, Eletricista, Lanchonete, dentre outros. Mas não são todas as atividades econômicas que qualificam um empresário para ser microempreendedor individual (MEI).
Atividades regulamentadas por entidade de classe não podem se tornar MEI - como Representante Comercial, Engenheiro, Nutricionista.O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.
Uma vez que você é MEI terá acesso aos benefícios e direitos:
- Auxílio maternidade
- Auxílio doença
- Aposentadoria
- Pensão por morte
- Auxílio reclusão
Assim como tem direitos, o MEI também tem obrigações e responsabilidades, que são:
- Pagar a DAS em dia
- Entregar anualmente a DASN-SIMEI
- Manter o controle mensal do faturamento
- Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas
- Guardar as notas fiscais de compra e venda
- Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é a taxa mensal obrigatória que o microempreendedor individual precisa pagar para obter direitos e benefícios.
O pagamento do DAS pode ser feito online, por débito automático, ou na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de cada mês.O cálculo do valor do tributo corresponde a 5% do salário mínimo, com acréscimo de R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para comércio e indústria, ou de R$ 5 de Imposto sobre Serviços, para prestadores de serviços.
Todo ano, o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual– DASN-SIMEI (ou Declaração Anual Simplificada). Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o último dia de maio de cada ano.
Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante conhecer os critérios, leis, atividades permitidas, enfim, ter todas as informações em mãos para se tornar um empreendedor. A qualificação também é importante quando se trata de empreendedorismo. Um levantamento feito pelo Sebrae mostrou que a taxa de mortalidade de empresas, em até cinco anos após a abertura, chega a 29% entre os MEI.
Depois de conferir se o seu negócio cumpre todas as regras e se a sua atividade é permitida pelo MEI é hora de formalizar. Para se formalizar como MEI sem pagar nada você vai precisar dos seguintes documentos:
- RG e CPF
- Titulo de eleitor
- Número do recibo da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
- Comprovante de Endereço Residencial e Comercial
- Em alguns casos são necessários outros documentos, como Habite-se, Laudos de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.
A NF é obrigatória no caso de venda ou serviço prestado para outra pessoa jurídica ou para quando enviar os produtos pelos Correios ou transportadoras. E, claro, o MEI também deve emitir a NF sempre que o cliente pedir.
Todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações. A medida tem o objetivo de padronizar as emissões e prover simplificação a esses prestadores de serviço.
O MEI que desempenha atividade de comério e necessita emitir Nota Fiscal, precisa ter cadastro inicial no site da SEFAZ-PB no botão abaixo você encontra o link de instruções de como se cadastrar e obter login na SEFAZ_PB
O sebrae disponibiliza um sistema emissor de nota fiscal para o comércio:
No município de Caldas Brandão a consulta prévia pode ser realizado no portal do contribuinte da prefeitura. Lá você poderá obter a informações sobre toda a documentação necessária para dar entrada no Protocolo de Pedido do Alvará de Licença.
Dúvidas - Entre em contato com a Sala do Empreendedor
A conta gov.br é uma identificação que comprova em meios digitais que você é você. Com ela, você se identifica com segurança na hora de acessar serviços digitais.
A conta gov.br possui três níveis: ouro, prata e bronze. Quanto maior seu nível, maior também a segurança dos seus dados, o que, consequentemente, implica no acesso a outros tipos de serviços.
Ao criar a sua conta, você estará no nível bronze. Para se formalizar como MEI, é necessário que a sua conta gov.br seja nível prata ou ouro.Você pode criar sua conta gov.br através do aplicativo gov.br ou pela internet. Na tela inicial, digite seu CPF e clique em "Continuar". Caso não possua uma conta gov.br, será direcionado para criar uma.
Caso você já possua uma conta gov.br, mas não lembra da senha, é possível recuperá-la. A senha pode ser recuperada via reconhecimento facial, Internet Banking, número de celular (SMS) ou e-mail.
Se nenhumas das opções de recuperação de senha funcionarem, é necessário ir até uma agência do INSS e solicitar uma senha provisória.
Para evitar golpes e fraudes, é necessário atentar-se a e-mails recebidos, mensagens via SMS e boletos não autorizados enviados ao Microempreendedor Individual:
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